ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.01.1987.

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Ana Godoy, Flávio Coulon e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, Substitutivo do Ver. André Forster, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Hermes Dutra e André Forster. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Ver.ª Ana Godoy comentou que no ano passado, esteve com uma comissão da Vila Planetário que buscava a revogação da Lei que doava aquela área para uma Entidade, lamentando posicionamento assumido pelo Prefeito Alceu Collares quanto à questão. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanismo, Transporte e Habitação, e de Economia e Defesa do Consumidor, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Werner Becker. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cleom Guatimozim, Nei Lima e Werner Becker, acerca do Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, acima referido; e dos Vereadores Werner Becker, Caio Lustosa e Ignácio Neis, acerca da reunião conjunta solicitada pelo Ver. Cleom Guatimozim para apreciação do Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87, conforme Requerimento acima referido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanismo, Transporte e Habitação, e de Economia e Defesa do Consumidor, destinada à apreciação do Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87 e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2a. SESSÃO

PROC. 0161 - SUBSTITUTIVO, do Vereador André Forster, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte Coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós da CUTHAB da Câmara Municipal, tão logo convocados extraordinariamente para decidir matéria relevante do interesse da população, de pronto, abrimos amplo debate, nesta Casa e nesse sentido, por duas reuniões de Plenário, quando ouvimos o Sr. Secretário dos Transportes e o Diretor-Presidente da Carris. No curso dos debates, atendemos uma diligência, uma solicitação do Ver. André Forster, no sentido de trazer à Câmara Municipal de Porto Alegre um técnico, uma autoridade do MDU, ou da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos. Uma série de contatos e providências foram tomadas, no sentido de ter a outiva de um técnico daquele Ministério. Tornou-se inexitosa a nossa providência, pois que no Ministério, e mesmo no EBTU, não tivemos atendida a promoção encaminhada em que pese a boa bondade de técnicos daquele Ministério, em especial do Engenheiro Aurélio. Neste sentido, angustiados com a falta de elementos e dados para trabalharmos matéria de tão grande importância, tivemos acesso a todo um estudo que foi realizado pelos técnicos da EBTU. Com base nestes elementos, nós tivemos a oportunidade de lançar nos autos, no Processo, o nosso relatório, o nosso Parecer que está sendo datilografado.

Eu gostaria de dizer que, evidentemente, os insumos, ou seja, as diferentes variáveis que compõem a planilha, a composição tarifária, são encaminhadas para Brasília. Então, com base nestes dados, os técnicos da EBTU fazem o cálculo. É bom que se diga que, além do telex que remete ao Prefeito o Secretário do MDU, além destes dados inclusos no Processo, há um estudo, há todo um trabalho que tivemos a oportunidade de examinar, com base nos insumos colocados e tecnicamente, é correto. Defendo no Parecer, exatamente, esse entendimento. Os dados trabalhados no modelo utilizado pelos técnicos da EBTU, que foi o modelo GEIPOT/EBTU - modelo que a Casa vem trabalhando em vezes passadas, do ponto de vista técnico, os dados são corretos. A decisão, o estudo, o cálculo do MDU, através da EBTU, dos técnicos, o dado é correto. Nós analisamos todos os componentes que integram a referida planilha e podemos dizer, tranqüilamente, que os dados são corretos. Quero dizer à Casa que fiz algumas observações ao longo da análise sobre a metodologia utilizada pelos técnicos da EBTU. Faço algumas observações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma que está nos autos, está no relatório, está no Processo, que o IPK, trabalhado no referido cálculo, é o mais baixo - trabalhado pelos técnicos da EBTU. Ademais, outra observação que faço quanto ao número de passageiros transportados: o número de passageiros transportados divididos pela quilometragem-mês é que se tem o IPK. Pois bem, a este dado faço observações, que a meu juízo, há alguns dados a serem discutidos e eu discutirei amplamente a matéria, exemplificativamente. E o próprio telegrama do Secretário da STU chama a atenção para estes dados. Dois dados que devem ser examinados: a questão relacionada com a diminuição de usuários pagantes do transporte coletivo, em face da Lei Valdomiro Franco; é um dado que manda o Ministério a esta Casa, dado trabalhado em cima de informações saídas de Porto Alegre. O outro dado é que a Carris sai do convênio que mantinha com as demais empresas. Então estes dois dados têm que ser analisados. Eu não tenho dado para dizer o quantitativo disto. É preciso que da tribuna se coloque transparentemente as coisas. Eu não saberia dizer qual é o quantitativo que sai do número de passageiro transportado-mês, na Cidade de Porto Alegre. A verdade é que, na observação que se faz, encontrei estes dados com base, inclusive, no censo verificado em abril de 1986. Se me afigura um número baixo de passageiros transportados, divididos pelo número de quilometragem percorrida pelas diferentes linhas, nós temos o IPK, diga-se, mais baixo.

Mas dito isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, corrigindo outros dados que possuo, quando encaminhamos a tarifa em 1985, dados comprovados, e relacionados com os insumos: pneus, camas, graxas, e por aí se vai. Nós podemos fazer alguns confrontos para trazer um debate à Casa, para que a Casa tenha dados para a discussão. Os traçados, digo, os dados traçados dentro do cálculos feitos pelo Ministério, do ponto de vista técnico, é correto. Por outro lado, levantei dados relacionados, e exemplificando, qual foi a correção que tiveram os salários do trabalhadores rodoviários de dezembro a esta data? Os rodoviários tiveram um reajuste dos seus salários na ordem de 109%.

Então, toda a mão-de-obra utilizada, e que é um componente importante, porque tem uma repercussão na tarifa na ordem de 50%. A mão-de-obra do transporte coletivo em Porto Alegre cresceu em 109%. São dados que se coteja e vai-se tendo alguma luz para que se possa votar esta matéria, que é matéria de relevância para os interesses da Cidade e, diga-se de passagem, até, do interesse da operação da própria frota do transporte coletivo em Porto Alegre.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a intervenção de V.Exa. confirma mais ainda que, apesar de - como V.Exa. citou - esses cálculos seriam exatos, seriam fidedignos, eles repousam em premissas, em dados que são contestáveis. Então, a rigor, os cálculos deixam de merecer uma confiabilidade, porque repousam em dados fornecidos pelos empresários. Existe a questão do número de passageiros por quilômetro rodado que, também, V.Exa. reconhece que há uma divergência flagrante. Há quem sustente que há 5 milhões de passageiros que não são computados nestes cálculos. E digo porque na Comissão de Justiça, sem pedir a desaprovação do Projeto de Lei, como um todo, nós deixamos aberto para que, só através de um cálculo convincente na Comissão presidida por V.Exa., esta Câmara teria condições de estabelecer uma tarifa justa ou menos injusta possível.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V.Exa. que nós temos vários dados comparativos, trazidos no relatório para o debate. Nós tivemos, pelo censo de abril de 1986, 25 milhões de passageiros transportados e, diga-se de passagem, que foi um censo que deixou a desejar em termos de perplexibilidade. Isso foi um assunto bastante discutido. Tem dados, Ver. Caio Lustosa, que não temos elementos para depor sobre eles. Outro dado é o número de idosos que estão utilizando o transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou enfocar a questão sobre um ângulo diferente. Nem o Substitutivo do Ver. André Forster que, aliás, quer colaborar com vistas a se encontrar uma solução que agrade a todos; nem o Projeto do Executivo; nem o custo da atual tarifa, deram uma tarifa justa porque transporte tem custo. Esta é a verdade. Vejam V.Exas. que, quando se criou a Lei do ilustre Ver. Valdomiro Franco, todos nós votamos a favor. Agora, na época, esse Vereador alertava que alguém ia pagar esta passagem, e o Prefeito João Dib não a operacionalizou justamente por causa disto, porque a questão não pode ser colocada sob o ponto de vista sonhador, é uma questão real, se trabalha com números. Então, se alguém anda de graça, alguém paga. A meia passagem para o estudante, por exemplo, é o operário - o usuário de ônibus que está pagando a passagem inteira, é quem está pagando a meia passagem, porque ela tem um custo.

A questão que deve ser levantada é a seguinte: ou o governo assume todo o sistema de transporte coletivo, ou então se faz um trabalho com vistas à redução do custo da tarifa. E o que se poderia fazer para reduzir o custo da tarifa? Retirar a passagem dos idosos? Acho que não. Tirar a meia passagem do estudante? Também acho que não. O que a autoridade pode fazer para reduzir a passagem? Em primeiro lugar, creio que o Governo deveria - por ser uma área estratégia de segurança nacional, o transporte, porque se ele o trabalhador não chega ao seu local de trabalho - não cobrar impostos sobre os insumos, na área da Previdência, do que é utilizado na composição do custo. Com esse item poder-se-ia reduzir a tarifa em 30 ou 40%. Hoje, poderia custar Cz$ 1,20, Cz$ 1,30 ou Cz$ 1,15 sem problema nenhum. Isso, por si só, seria insuficiente, porque para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos, essa tarifa já é alta. Então, entramos para o segundo aspecto da questão, que é do poder competente, e que, lamentavelmente, não é esta Casa, criar os mecanismos adequados para aquele que ganha salário baixo, que pague somente vinte ou trinta centavos a tarifa; e aquele mais aquinhoado, aquele que ganha cinco, dez, quinze salários mínimos por mês, este pague o preço real da tarifa, que seria Cz$ 2,90, como quer o Prefeito e o PMDB nacional, ou Cz$ 3,40, ou Cz$ 3,50, como querem os empresários, ou Cz$ 2,20, como quer o Ver. André Forster. Este trabalhador que ganha cinco, dez ou quinze salários mínimos, este pode pagar a tarifa real, agora, o trabalhador de dois salários mínimos, este não pode pagar a tarifa real. E não há Vereador nesta Casa, que consiga dar a tarifa justa para os trabalhadores, porque nós não temos competência.

Então o que esta Casa deve fazer? Claro que cumprir com a sua obrigação, que é votar uma nova tarifa! É pressionar o Governo Federal, para que, de uma vez por todas, crie os mecanismos adequados! Vejam bem, quanto o Governo está gastando, por exemplo, em projetos que não têm repercussão imediata em termos sociais para a população? Eu tenho certeza de que se o Governo tirasse 20% desses gastos supérfluos que faz, ele subsidiaria a tarifa para o trabalhador a vinte centavos para o trabalhador, em todo o Brasil! E aí sim, teríamos a tarifa justa! E não estou falando aqui naquele subsídio que se dá ao grande plantador do nordeste, que tira milhões e milhões de empréstimo, com 50% do juro tabelado, com 30% da inflação! Eu estou falando num subsídio direto que impedisse a fraude. Temos um exemplo claro que funciona em todo o País, que é o sistema de tíquete-refeição. Por que não fazer um semelhante para o transporte do trabalhador de baixa renda? Dê-se 50 tíquetes por mês para cada trabalhador que ganha até dois salários mínimos, ao preço de 20 centavos e a diferença da tarifa seja paga pela empresa, que deverá ter incentivos fiscais para isto e pelo Governo Federal, a exemplo do que se faz com o vale-refeição, no qual o trabalhador participa com o máximo de 20%. Esta questão é que deve ser levantada paralelamente à discussão da tarifa. Caso contrário, vamos ficar num círculo vicioso muito grande de tentar buscar a tarifa justa e isto será a busca do infinito. Nós jamais vamos dar uma tarifa justa, porque a tarifa justa, para o operário que ganha pouco, repito, não pode ultrapassar 50 centavos. A não ser que o Governo do PMDB dê, agora, um salário mínimo de 5, 6 mil cruzados. Discutir de outra forma não contribui para a solução do problema.

A outra questão, à qual me filio, é a Prefeitura assumir todo o serviço e aí fixar uma tarifa de 50 centavos para todo mundo e o Município cobre a diferença. Eu não me filio a esta solução, mas acho que é uma alternativa com a conseqüente responsabilidade na solução do problema. É por esse ângulo que eu queria tentar colaborar, modestamente, sem qualquer pretensão, porque do contrário, corremos o risco de ficarmos a discutir preços de Cz$ 2,20, Cz$ 2,40, Cz$ 2,50 e o âmago da questão sequer discutido.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. colocou inicialmente que do jeito em que a coisa está indo, com as planilhas fantasmas e sem credibilidade, vamos acabar chegando a conclusão de que os culpados de tudo isso são os 1.500 mil idosos de Porto Alegre que causaram toda essa balbúrdia nas tarifas de Porto Alegre. E, talvez, até, algum maluco sugira um genocídio da população velha desta Cidade porque, realmente, do jeito que as coisas estão indo em matéria de fixação de tarifas, só falta a loucura final.

O SR. HERMES DUTRA: Devo dizer que não penso assim. Eu não acredito nisso, mas que é um componente de custo, nós não podemos ignorar. Em relação a planilha, eu, como V.Exa., votei contra àquela planilha que o Prefeito mandou para cá. Então, de repente, nós temos que nos questionar sobre isso. Eu sempre achei que este ônus tarifário compete ao Executivo, ele é que tem que assumir a responsabilidade dele. Agora, em absoluto isso quer dizer que nós devemos ficar fora. Nós devemos lado a lado, até na frente do Executivo, buscar novos horizontes, novas formas, novos métodos que possibilitem. Nós sabemos que mesmo a tarifa do Ver. André Forster, que é a mais barata, é um absurdo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito através de V.Exa. que os integrantes da CJR, após encerrada esta Sessão, se reúnam para poderem discutir e votar o Substitutivo do Ver. André Forster.

O SR. PRESIDENTE: Sendo V.Exa. o Presidente, isso já serve como uma convocação da Comissão.

O Ver. André Forster está com a palavra. Dez minutos com V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uso a tribuna para fazer referência aos pronunciamentos que me antecederam, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Hermes Dutra. O Ver. Hermes Dutra se exime de manifestar uma posição desta tribuna em relação aos dois projetos que tramitam, se referindo apenas a um mais injusto e outro menos injusto, envolvendo o Plenário numa tese importante de discussão e que, certamente, nos remeteria a uma questão quase ao nível da Constituinte. É uma questão a ser tratada a nível de Constituinte, Vereador, se trouxermos a questão do transporte público como um bem indispensável ou não da população. Se assim fosse, nós trataríamos o transporte em condições iguais à da saúde, da educação, que necessariamente envolveria um atendimento específico por parte do Governo Federal a esse setor. Mas Ver. Hermes Dutra, não estamos neste momento debatendo teses. Estamos debatendo entre dois Projetos que tramitam nesta Casa. Como V.Exa. diz, o mais injusto e o menos injusto. Estou supondo que o mais injusto é aquele oficial, encaminhado pelo Prefeito Alceu Collares e que o menos injusto V.Exa. se refere ao meu Projeto.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corrigir duas coisas: em primeiro lugar, o tempo era muito curto para que eu continuasse com a discussão e V.Exa., como excelente Professor de Sociologia, sabe que só se chega ao específico quando se analisa de forma genérica, inicialmente, para que se possa ter uma fundamentação teórica e quiçá filosófica. Em segundo lugar, eu não adjetivei nenhum dos Projetos de mais ou menos. Disse que tanto o seu, quanto o do Prefeito, quanto o dos empresários, quanto a tarifa atual, citei quatro preços, todos eles, a meu juízo, são injustos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Hermes Dutra, eu escutei atentamente o seu pronunciamento e numa determinada passagem a Taquigrafia deve ter registrado. V.Exa. se referiu ao meu Projeto como sendo o menos injusto.

O Sr. Hermes Dutra: Então eu me enganei. Refiro-me aos quatro como injustos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: De qualquer forma aguardo a expressão de injustiça de V.Exa. para dizer que, sendo ambos injustos, e eu concordo com V.Exa., sem dúvida nenhuma, Ver. Hermes Dutra, o meu Projeto, o Substitutivo que apresento a esta Casa, é menos injusto. V.Exa. dá margem para que se raciocine desta forma e resta saber se dentro da tese de V.Exa., votará no mais justo ou no menos injusto.

V.Exa. referiu mais uma coisa, Ver. Hermes Dutra. V.Exa. disse, da tribuna, que não questão das tarifas se trabalha com números, e disse V.Exa.: isso é uma questão real. Números são coisas reais, são coisas concretas e é verdade, Ver. Hermes Dutra, nós, também, trabalhamos com números. Números aos quais o Ver. Elói Guimarães não conferiu legitimidade, aliás, acho que faz bem Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Transporte, em conferir legitimidade ao documento clandestino que circula nesta Casa e que contém informações dos empresários, conduzidas à Brasília pelo Secretário Municipal dos Transportes. Porque, Ver. Hermes Dutra, o Secretário Municipal dos Transportes, em reunião nesta Casa declarou que não assumia responsabilidade pelos números, que ele menos enviou à Brasília, ao MDU. Andou bem V.Exa., Ver. Elói Guimarães, em não assumir a responsabilidade por dados pelos quais o Secretário Municipal dos Transportes, que os levou a Brasília em sua pasta, e não quis assumir responsabilidades. Ninguém assume responsabilidade: o Prefeito não assume, o Secretário não assume, a Comissão de Transportes não assume. Quem assumirá a responsabilidade por fixar uma tarifa em Cz$ 2,90, para os quais não existe nenhum cálculo? E para os quais, nós sabemos, o Secretario Municipal dos Transportes não quis assumir a responsabilidade e sobre os quais o Presidente da CUTHAB Ver. Elói Guimarães, lançou também a dúvida? Quem vai assumir a responsabilidade por esta tarifa? O Prefeito não assume, o Secretário Municipal dos Transportes também não assume, o Presidente da CUTHAB desta Casa também não assume. Quem assumirá a responsabilidade pela fixação de uma tarifa a Cz$ 2,90? Mas uma coisa nós sabemos: a quem nós vamos responsabilizar por levar a Brasília informações sobre as quais não têm crédito, não se dá crédito!

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E mais ainda, Porto Alegre tem uma circunstância peculiar em relação as outras capitais do País. Porto Alegre é a única Cidade que a Câmara de Vereadores participa da fixação de preços. Então por um dever de cortesia, e mais que cortesia, por um dever de obediência ao preceito legal, que faz com que a Câmara de Vereadores participe da composição, o Sr. Secretário Marcos Ledermann não deveria ter ido sozinho, deveria ter convidado alguém da Câmara de Vereadores e, certamente, ninguém mais indicado que o Ver. Elói Guimarães, que era o Presidente da Comissão de Transportes. Não sei por que não o convidou.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Concordo com V.Exa., Ver. Werner Becker, e antes disto, ao solicitar informações aos empresários, o Secretário dos Transportes, como declarou nesta Casa, se não confia nas informações fornecidas pelos empresários, antes de levar as informações à Brasília, quer acompanhado ou não pelo Ver. Elói Guimarães, mas certamente estaria melhor se acompanhado pelo Ver. Elói Guimarães, deveria buscar a verificação da legitimidade dos dados que ele porta em sua pasta, ao dirigir-se à Brasília. Ele não faz isto, ao contrário. Prefere enviar para esta Casa um Projeto de Lei, baseado em dados nos quais ele não confia, para transferir responsabilidade a um plenário de 33 Vereadores, que eu pergunto se, efetivamente, a Câmara Municipal vai assumir uma responsabilidade que o Prefeito e o Secretário Municipal dos Transportes não querem assumir? Irá esse Legislativo assumir esta responsabilidade, fixando entre duas propostas, uma mais injusta, outra menos injusta, a tarifa mais injusta à população de Porto Alegre? Não, Srs. Vereadores, eu não acredito que esta Casa irá votar, nestas condições, uma tarifa de Cz$ 2,90. Eu não acredito! Se fossem situações anteriores, nas quais o Secretário Municipal dos Transportes mandava algum cálculo, poderíamos debater sobre ele, sobre números, variáveis, coeficientes e índices que compõem o cálculo e poderíamos discutir, tecnicamente, sobre a utilização de um ou de outro dado. As responsabilidades estariam, no mínimo, divididas entre o Executivo que manda, com certo suporte, a proposta e o Legislativo que avalia e compartilha da responsabilidade de fixação da tarifa. Alerto os Srs. Vereadores sobre a responsabilidade que será, exclusivamente, do Legislativo, porque o Prefeito Municipal se exime da responsabilidade e despeja sobre o Legislativo a responsabilidade integral pela fixação de uma tarifa de Cz$ 2,90, uma tarifa mais injusta. Desta vez o Legislativo não poderá dizer nada sobre o Executivo. O que deverá ser dito é agora, mas não depois. Depois será tarde. O Ver. Elói Guimarães, em seu pronunciamento, disse que o procedimento técnico é correto. De acordo, Vereador, os procedimentos sempre são corretos, qualquer que seja a metodologia utilizada. Mas já temos dito, que o que vale são os números que entram no cálculo técnico. E estamos questionando os números! Os números, aqueles os quais o Secretário Municipal de Transportes se reporta, sem assumir responsabilidade, e aqueles que estão dentro do cálculo, e que são, Ver. Hermes Dutra, coisas reais, e que é, como disse o Ver. Elói Guimarães, discutível. Deve-se usar 25 milhões de passageiros, 26, 27, 28 milhões, não, isto não é discutível, Ver. Elói Guimarães! Alguma referência objetiva se tem. Não entendo como, Srs. Vereadores, aumenta a população de Porto Alegre, aumenta o número de ônibus em Porto Alegre, aumenta o número de funcionários no setor de transporte, em Porto Alegre, e diminui o número de passageiros! Não entendo como, em 1987, em janeiro, se utilize o número de passageiros igual ao de 1985! Vinte milhões de passageiros! Já tivemos dois censos depois disso: um de 25 milhões de passageiros, outro de 26 milhões de passageiros. Estes dados são discutíveis, concordo com o Ver. Elói Guimarães! E ainda se usa, como referência, dados de 1985!

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais um aspecto: Porto Alegre faz parte de uma das 22 capitais do País, por que a nossa tarifa, segundo o MDU, que poderia ser registrada de 0,81, tem a peculiaridade de ter a aplicação do índice máximo? Que peculiaridade Porto Alegre tem para ter a aplicação do índice máximo? Ao menos esta explicação deveria ter. Na Guanabara não foi 0,81.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Em resposta ao Ver. Werner Becker, digo que estou começando a me convencer que a peculiaridade de Porto Alegre é a diminuição do número de passageiros, no sistema de transportes em Porto Alegre. A cada ano, cada vez menos passageiros andam nos ônibus em Porto Alegre; aumenta o número de ônibus, a frota aumenta por prazer dos senhores empresários em ter, em suas garagens, um número cada vez maior de ônibus ociosos. Imaginem as garagens abarrotadas de ônibus, que compram pelo belo prazer de comprar, pensando que no ano 2000 comece a aumentar o número de passageiros. Porque, de 1972 para 1987, vem diminuindo o número de passageiros em Porto Alegre. Acredito, pois, Ver. Werner Becker, que a peculiaridade do sistema de transportes em Porto Alegre, do cálculo da tarifa, é a diminuição do número de passageiros. Esta Cidade, que já teve até 32 milhões de passageiros por mês, hoje, no cálculo da tarifa enviado pelo Prefeito Alceu Collares, tem 20 milhões de passageiros. E vem o Ver. Hermes Dutra sugerir que os responsáveis são os idosos. Pobres idosos, Ver. Caio Lustosa, que agora são responsáveis pela diminuição do número de passageiros e pelo aumento da tarifa, sem cálculo, sem base, sem referência nenhuma.

Srs. Vereadores, nós estamos diante de um quadro kafkiano. É este o quadro montado pela SMT e por aquilo que se diz uma Administração Socialista. Ao invés de ser cada vez mais transparente, é cada vez mais kafkiano. Não dá para entender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à apreciação do Plenário o seguinte Requerimento, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que PLE nº 005/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor.

Peço que a Sra. Secretária faça a verificação de “quorum” para que possamos colocar o Requerimento em votação.

(A Sra. 1ª Secretária procede à verificação de “quorum”.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu confesso que não ouvi a íntegra do Requerimento. Pediria que fosse lido novamente pela importância.

(A Sra. 1ª Secretária relê o Requerimento.)

O SR. WERNER BECKER: Perguntaria se vem acompanhado ao Requerimento... se vem embasado na motivação.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais uma vez voltamos a discutir banalidades. Este tipo de Requerimento é impresso, fornecido pela Diretoria Legislativa. É um Requerimento simples que dispensa justificativa. É um Requerimento que é votado sempre nesta Casa e que nunca embasou justificativa. Portanto, é desnecessária a informação ao Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Eu tenho direito de pedir à Mesa todas as informações que ela puder prestar. Eu estou disposto até a votar a favor desde que o requerente, da tribuna, me demonstre a conveniência do requerido. Agora, pela anormalidade e pelo inusitado e pela surpresa, não me sinto em condições de adivinhar razões. Até pediria nesta Questão de Ordem que o Ver. Cleom Guatimozim expusesse. Estou aberto a ouvir.

O SR. PRESIDENTE: Sugiro que o Ver. Cleom Guatimozim, que é autor do Requerimento, se for de seu agrado, que encaminhe o Requerimento da tribuna.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste tempo todo que me encontro nesta Casa nunca houve um fato como este, mesmo porque não é exigido pelo RI que um Vereador que deseja que seja submetido à apreciação das Comissões tenha que justificar. Basta as razões do próprio Vereador e o Plenário é que decide. Se o Plenário entender que não há razão do Vereador, nega o Requerimento. É esta a situação que deixo: se o Requerimento não for justo, os Vereadores que entenderem assim, votarão contra. Os que pensarem como este Vereador votarão favoravelmente. A maior justificativa é o voto.

O SR. PRESIDENTE: Antes da votação quero explicar ao Plenário que, para corrigir falhas havidas anteriormente em outros processos de votação, nós adiantamos que o Presidente que está presente nesta Sessão - Presidente da Casa - não vota. Será voto de Minerva.

Em votação o Requerimento.

O SR. WERNER BECKER: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; senhores funcionários da Casa. Em primeiro lugar, parece que me fiz entender mal pelo Ver. Cleom Guatimozim. Não exigi, nem poderia. Solicitei que ele me desse as razões, pois V.Exa., com a enorme experiência que tem nesta Casa, poderia ter razões. Pelo que sei, a CJR tem condições de apresentar o parecer conclusivo hoje. Imagino que a CUTHAB também tem. Outras Comissões também têm. Então não entendo por que seria necessária, esta exceção de votarmos em reunião conjunta. Entendo e compreendo que é um direito do Ver. Cleom Guatimozim requerer e não justificar. Mas parece-me que é um direito meu, também, de pedir a justificação. E quero dizer que, se não for justificado a teor de me convencer, eu votarei contra e se o Ver. Cleom Guatimozim quiser encaminhar e me convencer, nas razões de ordem prática, que até pode ser de ordem jurídica, social, para votar, estou disposto a acatá-las, mas eu apenas sugeri que me dessem as explicações porque estou dando uma informação que recebo, parece-me que de todas as Comissões. Nós temos, hoje, ao que eu sei, ao menos na Comissão de Justiça, condições de darmos o Parecer. Então não entendo a motivação. Se o Vereador quiser me dar a motivação, eu estarei inteiramente satisfeito. Se não me der, é um direito seu achar que são óbvios os motivos e até o direito de entender que este óbvio só eu não entendi. É um direito seu. Portanto, eu aguardo que seja fundamentado para pronunciar o meu voto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores André Forster, Werner Becker, Caio Lustosa e Flávio Coulon.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria, então, que a Mesa informasse quem presidirá essa reunião, onde será realizada e a que horas, porque eu acho que o assunto é extremamente importante e deve ser cumprida a formalidade da reunião. Eu, talvez, me insurja extracâmara se não for realizada a reunião da Comissão e sim um simulacro de que apenas serve para se recolher votos. O Regimento é muito claro: é uma reunião de Comissão e não uma coleta de votos. Quem votou pela reunião conjunta tem que aprazar local e hora.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Ainda na linha do raciocínio do Ver. Werner Becker, quero dizer que cabe ao Presidente da Casa, nos termos regimentais do art. 33, presidir a reunião e, na ausência do Presidente, caberá, então, ao Presidente da CJR. Seria interessante que V.Exa. designasse a hora e o local desta reunião.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Para colaborar também com esta Presidência esclareço que cabe à Presidência indicar um Relator que vai fazer um parecer e, após, quando estiver pronto, poderá a Presidência marcar a reunião. Não sei por que discutirmos o assunto antes de se ter o parecer. Não é costumeiro reunirmos as Comissões, necessariamente, antes de um parecer. O Relator se aprofunda no seu estudo, estuda a matéria e leva os dados dos seus estudos para a reunião da Comissão. Não há condições de a Presidência marcar a reunião conforme solicitou o Ver. Werner Becker. A reunião pode ser aqui, a qualquer momento, e os Vereadores por maioria absoluta contra um ou dois votos. Pode ser uma reunião onde compareçam todos, todos leiam o Parecer e todos assinam. Pode ser, inclusive, no Plenário onde todos estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agirá estritamente cumprindo o Regimento Interno da Casa.

O SR. GETÚLIO BRIZOLA (Questão de Ordem): Participei de uma reunião, hoje, pela manhã. Os três Vereadores que não participaram da reunião junto com o Prefeito foram os que colocaram. A reunião foi marcada para às 18 horas. Acho que a Casa deve alertar os Vereadores para que compareçam e dialoguem com o Prefeito de Porto Alegre. O Prefeito Alceu Collares esteve aqui, durante toda a manhã, colocando e falando juntamente com os Vereadores. Alguns não compareceram porque não quiseram. Defendo uma autoridade, não minha. Agora, se o Vereador não veio foi porque não quis. Foi reunião aberta e ficamos durante quatro horas trabalhando e, hoje, volta às 18 horas, se for preciso. Por isso corrijo a Casa e peço aos Vereadores que não participaram da reunião que estudem rápido. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Pediria que os Vereadores desta Casa não dessem apartes anti-regimentais, a fim de que possamos seguir com o andamento normal de nosso trabalhos.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Atendendo o requerimento de V.Exa., vou suportar, na tribuna, o pronunciamento da Verª Ana Godoy.

O SR. PRESIDENTE: Verª Ana Godoy, V.Exa. tem cinco minutos, sem apartes, em Comunicação de Líder.

A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que eu possa chamar de meu colega ao nobre Ver. Ignácio Neis, que fala que é desagradável, para ele, ouvir o PT.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Ana Godoy está falando em tempo de Liderança; portanto, não são permitidos apartes.

A SRA. ANA GODOY: Noto com tristeza o fato de alguns Vereadores não desejarem que o PT fale nesta tribuna, mas o Partido dos Trabalhadores está sempre atento, embora os espaços sejam curtos, sejam poucos, mas o nosso trabalho de organização é grande e é, neste trabalho de organização que lutamos neste momento. Não viemos à tribuna para falar sobre tarifa, mas para recordar que, no ano passado, esta Vereadora esteve junto com o Prefeito acompanhando uma comissão de moradores da Vila Planetário; depois, estivemos no DEMHAB com essa comissão para que a Vila Planetário pudesse ser legalizada. A Lei n.º 5283 tratava do assunto e pedíamos...

(Apartes paralelos.)

Agradeço a gentileza de os Vereadores serem tão atentos com esta Vereadora - pedíamos a revogação desta Lei que doava a área, onde está a Vila Planetário, para uma entidade, ignorando que lá existiam pessoas. Por sugestão do Sr. Prefeito Alceu de Deus Collares, esta Vereadora apresentou, através do Ver. Antonio Hohlfeldt, um processo que revogava aquela Lei. Foi apresentado, também, no ano passado, no dia 24 de setembro, um outro Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, estabelecendo normas para a regularização da Vila São Judas Tadeu. E é com tristeza que eu vejo, principalmente no que se refere à Vila Planetário, uma vez que foi pedido pelo Prefeito. O Prefeito, hoje, vetou esses dois Projetos. Fica aqui o meu protesto contra a palavra do Sr. Prefeito de Porto Alegre, que num momento solicita a esta Vereadora que entre com um Projeto, e após aprovado por esta Casa ele o veta! É incrível! É lamentável, que muitos Vereadores nem queiram que esta Vereadora venha à tribuna. É lamentável, porque esta Vereadora, quando empenha a sua palavra, a sua palavra é uma só! Não volta atrás! Eu não entendo por que o Prefeito, durante toda a sua campanha, feita em cima da população mais carente, moradora das periferias, dizendo que também era vileiro, que ele próprio morava mal, de repente veta dois Projetos de Lei importantíssimos para esta comunidade. Eu não entendo mais nada. Estamos preocupados com isto: dois projetos importantíssimos para que o Prefeito cumprisse com a palavra dada durante o período de eleição de 85, para a Prefeitura. E volta atrás na sua palavra empenhada naquela ocasião. Fica aqui, então, o protesto do Partido dos Trabalhadores. Falei em nome do PT, fazendo este registro. Não tomarei mais o tempo de V.Exas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos a presente Sessão, indicamos como Relator do Substitutivo do Ver. André Forster o Ver. Cleom Guatimozim e convocamos as Comissões para que se reúnam dentro de meia hora neste Plenário.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão, e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h55min.)

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